A escolha do regime de tributação é uma das decisões mais importantes na gestão fiscal de uma empresa. Ela influencia diretamente no valor dos impostos pagos, na forma de apuração e nas obrigações acessórias. No Brasil, os principais regimes são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
1. Simples Nacional
É um regime simplificado voltado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Vantagens:
- Recolhimento unificado dos tributos em uma única guia (DAS);
- Alíquotas reduzidas em comparação aos demais regimes;
- Menos burocracia.
Desvantagens:
- Nem todas as atividades podem optar pelo Simples (como instituições financeiras, por exemplo);
- Alíquotas crescem conforme o faturamento aumenta;
- Pode não ser vantajoso para empresas com muitas despesas, pois não permite abatimento de custos como no Lucro Real.
Tributos incluídos no DAS: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP, ICMS e ISS (dependendo da atividade).
2. Lucro Presumido
Ideal para empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões que não se enquadram no Simples. A tributação é feita com base em uma margem de lucro presumida pela legislação, independentemente do lucro real da empresa.
Exemplo:
Uma empresa de prestação de serviços tem uma margem presumida de 32%. Se ela faturar R$ 100 mil, o IRPJ e a CSLL incidirão sobre R$ 32 mil, e não sobre o lucro efetivo.
Vantagens:
- Cálculo mais simples e previsível;
- Menor volume de obrigações acessórias em comparação ao Lucro Real.
Desvantagens:
- Pode ser desvantajoso se a margem real de lucro for inferior à presumida;
- Não permite deduzir despesas operacionais da base de cálculo.
3. Lucro Real
Obrigatório para empresas com receita superior a R$ 78 milhões, instituições financeiras ou que desenvolvam determinadas atividades. A tributação é feita com base no lucro contábil efetivo, apurado com base nos livros fiscais e contábeis.
Vantagens:
- Mais justo para empresas com margens de lucro reduzidas ou prejuízo;
- Permite dedução de despesas operacionais, perdas e créditos fiscais;
- Ideal para empresas com alto custo operacional.
Desvantagens:
- Exige escrituração contábil completa e rigorosa;
- Mais burocrático e sujeito a fiscalização intensa;
- Multas por erros ou omissões costumam ser elevadas.
Como escolher o regime ideal?
A melhor escolha depende de fatores como:
- Faturamento anual;
- Margem de lucro;
- Natureza da atividade;
- Despesas operacionais;
- Quantidade de funcionários;
- Localização e tipo de tributação municipal/estadual.
Atenção: Uma escolha errada pode levar ao pagamento excessivo de tributos ou até à inadimplência fiscal. Por isso, é essencial contar com o apoio de um contador desde o início.
Dica da Diferença Contabilidade: Na hora de abrir a empresa ou no início de cada ano-calendário, revise seu regime tributário com atenção. Alterações só podem ser feitas anualmente — e podem impactar diretamente a saúde financeira do seu negócio.
Referências:
Receita Federal do Brasil – Regimes de Tributação Empresarial.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/tributos
Portal do Simples Nacional – https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm